Termos de uso

Ao instalar ou usar o aplicativo Prescris ("app"), você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o app.

O que o app faz

O app é uma calculadora auxiliar da prescrição penal (pretensões punitiva e executória), baseada no Código Penal, no Código de Processo Penal, em leis especiais e em súmulas do Superior Tribunal de Justiça, conforme indicado no próprio extrato de cada cálculo.

Natureza auxiliar do cálculo

Cálculo auxiliar. Confira os dados e os fundamentos antes de utilizá-lo em peça processual.

• O resultado depende inteiramente dos dados informados por você.
• O app não substitui a análise de um profissional habilitado nem a consulta aos autos, à legislação vigente e à jurisprudência aplicável ao caso concreto, que pode adotar entendimento diverso do implementado.
• Cada crime é calculado isoladamente (art. 119 do CP); concurso de crimes não é calculado automaticamente.

Responsabilidade

O app é fornecido "no estado em que se encontra". O desenvolvedor não se responsabiliza por decisões, peças ou prazos baseados exclusivamente no resultado do cálculo, nem por perdas decorrentes de dados informados incorretamente.

Seus dados

O tratamento de dados está descrito na Política de privacidade. Em resumo: o app funciona sem cadastro e mantém as informações apenas no seu aparelho.

Propriedade intelectual

O app, sua marca, layout e código pertencem ao desenvolvedor. É vedada a cópia ou redistribuição não autorizada.

Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data acima.

Legislação

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.